Artigo

18 de Junho de 2007

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS

Lucelene Oliveira de Freitas

Muitos contribuintes ainda são abordados por empresas que lhes oferecem planejamento tributário para a quitação de dívidas fiscais por meio da aquisição de créditos tributários de terceiros. Num momento em que o empresário, sufocado pela elevadíssima carga tributária, se encontra em dificuldades para regularizar a sua situação junto ao fisco, surge a tentação pela aquisição destes créditos, cujo deságio, via de regra, é extremamente atrativo.


Em se tratando da extinção de débitos tributários a compensação com créditos está prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, segundo pelo qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".


Dessa forma, sendo a atividade administrativa vinculada a aplicação da norma, fica restrita a possibilidade compensação à existência de lei que a autorize e defina as regras para a sua aplicabilidade. A compensação de tributos federais foi regulamentada pelo art. 74, da Lei 9.430/96, cuja atual redação decorre das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, e que dispõe: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Já o § 12 do mesmo artigo determina que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro e que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.


A compensação, em todos os casos, deve ocorrer por meio da transmissão eletrônica da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação). Neste documento é informada a origem do crédito. Se o crédito for relativo a pagamento a maior, serão informados os dados do documento de arrecadação que o originou. No caso de decisões judiciais, deverá constar o número do processo transitado em julgado, sendo necessária, entretanto, a prévia habilitação do crédito, formalizada por meio de pedido administrativo. Esta exigência foi instituída pela IN nº 600/2005 que determina que o pedido de habilitação somente será deferido após a confirmação de que “o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação” e a “ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF”.


Ocorre que a Receita Federal tem entendido que a cessão de créditos tributários impede a sua utilização para fins de compensação a ser levada a efeito pelo cessionário, fundando seu entendimento na equivocada interpretação de que o crédito, em que pese a cessão havida, continuaria a ser um crédito de terceiro, cuja utilização seria vedada por lei. Assim, sequer a habilitação prévia do crédito que permitiria a sua compensação será deferida pela Receita Federal do Brasil.


Dessa forma, as empresas devem ter o máximo de cautela na aquisição de créditos de terceiros, mesmo com o trânsito em julgado da ação de que decorrem, mantendo-se atentas para o fato de que a Refeita Federal só tem autorizado a compensação de débitos com “créditos próprios”, devendo estar dispostas a levar a discussão ao Judiciário.


 Por fim, importante noticiar a publicação, no último dia 06 de junho, do Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 9, que dispensa o arrolamento de bens para o seguimento de Recursos Voluntários dirigidos ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, determinando que os arrolamentos já procedidos sejam automaticamente baixados.