Artigo

18 de Junho de 2007

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS

Autor: colaboradores
Colaborador: Lucelene Oliveira de Freitas

Muitos contribuintes ainda são abordados por empresas que lhes oferecem planejamento tributário para a quitação de dívidas fiscais por meio da aquisição de créditos tributários de terceiros. Num momento em que o empresário, sufocado pela elevadíssima carga tributária, se encontra em dificuldades para regularizar a sua situação junto ao fisco, surge a tentação pela aquisição destes créditos, cujo deságio, via de regra, é extremamente atrativo.


Em se tratando da extinção de débitos tributários a compensação com créditos está prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, segundo pelo qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública".


Dessa forma, sendo a atividade administrativa vinculada a aplicação da norma, fica restrita a possibilidade compensação à existência de lei que a autorize e defina as regras para a sua aplicabilidade. A compensação de tributos federais foi regulamentada pelo art. 74, da Lei 9.430/96, cuja atual redação decorre das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, e que dispõe: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Já o § 12 do mesmo artigo determina que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro e que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF.


A compensação, em todos os casos, deve ocorrer por meio da transmissão eletrônica da PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação). Neste documento é informada a origem do crédito. Se o crédito for relativo a pagamento a maior, serão informados os dados do documento de arrecadação que o originou. No caso de decisões judiciais, deverá constar o número do processo transitado em julgado, sendo necessária, entretanto, a prévia habilitação do crédito, formalizada por meio de pedido administrativo. Esta exigência foi instituída pela IN nº 600/2005 que determina que o pedido de habilitação somente será deferido após a confirmação de que “o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação” e a “ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF”.


Ocorre que a Receita Federal tem entendido que a cessão de créditos tributários impede a sua utilização para fins de compensação a ser levada a efeito pelo cessionário, fundando seu entendimento na equivocada interpretação de que o crédito, em que pese a cessão havida, continuaria a ser um crédito de terceiro, cuja utilização seria vedada por lei. Assim, sequer a habilitação prévia do crédito que permitiria a sua compensação será deferida pela Receita Federal do Brasil.


Dessa forma, as empresas devem ter o máximo de cautela na aquisição de créditos de terceiros, mesmo com o trânsito em julgado da ação de que decorrem, mantendo-se atentas para o fato de que a Refeita Federal só tem autorizado a compensação de débitos com “créditos próprios”, devendo estar dispostas a levar a discussão ao Judiciário.


 Por fim, importante noticiar a publicação, no último dia 06 de junho, do Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 9, que dispensa o arrolamento de bens para o seguimento de Recursos Voluntários dirigidos ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, determinando que os arrolamentos já procedidos sejam automaticamente baixados.