Artigo

25 de Julho de 2005

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Cristiane Schmitt

O Código Civil atual em seu artigo 972 reza que a atividade empresarial pode ser exercida por todos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Daí pode-se concluir que existem duas proibições para o exercício da mesma, quais sejam, incapacidade civil e proibição legal. 


Quanto à incapacidade civil, o mesmo diploma determina que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que não possuem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e também, as pessoas que não podem exprimir sua vontade, mesmo por causa temporária. Já os relativamente incapazes são aqueles maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados, os deficientes mentais que tenham o discernimento reduzido e os excepcionais sem o desenvolvimento mental completo. 


Entretanto, deve-se ressaltar que a incapacidade relativa cessa com a emancipação, casamento, exercício de emprego público efetivo, ou com o exercício de atividade em que o menor com 16 anos possa ter economia própria.  


No caso dos impedidos legalmente para o exercício de atividade empresarial, são aquelas pessoas que possuem capacidade para a prática dos atos e negócios jurídicos, mas que, em virtude de determinadas situações, o ordenamento jurídico vedou-lhes o exercício da atividade profissional. Como exemplo, pode-se citar o caso dos deputados e senadores que não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercerem função remunerada. 


Uma das grandes novidades trazidas no Código Civil atual, foi a responsabilização dos legalmente impedidos de exercer atividade empresarial. A regra inserta no artigo 973, deixou clara da assunção das obrigações contraídas. 


Quanto aos incapazes, note-se que a legislação permite a atuação dos mesmos nas sociedades empresárias para continuar a empresa exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, fazendo a ressalva de que devem estar assistidos pelos pais ou representantes legais. Contudo, conforme dispõe o próprio código, será necessária prévia autorização judicial concedida mediante alvará, após a análise das circunstâncias e dos riscos da empresa e também, da conveniência de continuar a empresa, que poderá ou não ser revogada de acordo com o caso concreto. Assim, o incapaz poderá continuar o exercício da empresa nas hipóteses apontadas pela lei: incapacidade superveniente ou herança. 


Pode-se concluir que a legislação é inteligente, quando aborda todas as principais situações existentes e prima, ainda, pela manutenção da empresa nos casos ou situações adversas posteriores ao estabelecimento da mesma, preservando o interesse maior da atividade econômica e geração de riqueza e empregos da atividade empresarial, em nossa sociedade.